| 03/07/1957 |
Apresentado. |
| 08/08/1957 |
Parecer nº 1962/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 23/09/1957 |
Parecer nº 2952/57 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda. |
| 01/10/1957 |
Em discussão única foi aprovado. |
| 14/10/1957 |
Parecer nº 3243/57 da Comissão de Redação. |
| 29/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4730) - publicado no D.O. de 30/10/57. Lei nº 4334, de 06/11/57 - publicada no D.O. de 07/11/57. |
| 15/09/2017 |
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