| 03/07/1957 |
Apresentado. |
| 08/08/1957 |
Parecer nº 1961/57 da C.C.J., favorável. |
| 19/08/1957 |
1ª discussão adiada por 2 Sessões, a requerimento do Deputado Araripe Serpa. |
| 17/04/1959 |
Em votação, foi aprovado. |
| 13/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução nº 315/59. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.061 |