Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 682 /1957

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 682 / 1957
Ementa Dispõe sobre a interposição de recursos, das decisões administrativas dos Órgãos da Secretaria da Fazenda, que independerá de depósito de multa e do tributo acaso não pago, ou da apresentação de finanças ou caução.
Data de Publicação 03/07/1957
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.061

Tramitação

Data Descrição
04/07/1957 Apresentado.
26/07/1957 1ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número.
31/07/1957 Em votação, foi aprovado.
14/11/1957 Parecer nº 3711/57, da C.Finanças, favorável.
28/09/1959 Arquivado de acordo com a Resolução nº 315/59.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.061
Voltar