| Documento |
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| Número Legislativo |
1621
/ 1950
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| Ementa |
Dispõe sobre fixação na letra "H" a partir de 1 de janeiro de 1951, o padrão de vencimentos dos oficiais de justiça do crime
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| Data de Publicação |
06/12/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Amadeu Narciso Pieroni
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
OFICIAL DE JUSTIÇA, REMUNERAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.097
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