| 31/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 115/52 da CCJ, favorável |
| 15/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 02/07/1952 |
Parecer n. 970/52 da CSC, favorável |
| 24/07/1952 |
Parecer n. 1233/52 da CFO, favorável |
| 31/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/08/1952 |
Parecer n. 1437/52 da Comissão de Redação |
| 18/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1820 pub. D.O. de 26.8.52). Lei n. 1708 de 25.8.52 - pub. DO de 26.8.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.041 |