| 04/04/1956 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/05/1956 |
Parecer n. 298/56 da CCJ favorável |
| 30/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 20/06/1956 |
Parecer n. 532/56 da CF com substitutivo |
| 02/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CF |
| 11/07/1956 |
Parecer n. 709/56 da Comissão de Redação |
| 19/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 25/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3722) pub. D.O. de 26.7.56. Lei n. 3425, de 28.7.56 pub. DO de 29.7.56 |
| 15/09/2017 |
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