| 14/01/1997 |
Entrada na CCJ |
| 27/03/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 8) |
| 01/04/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 07/04/1997 |
Pauta de 2ª Sessão |
| 08/04/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (579) |
| 14/04/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CET - Comissão de Esportes e Turismo e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 14/04/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (767) |
| 14/04/1997 |
Entrada na CCJ |
| 14/08/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões para publicação de parecer (s/n) |
| 19/08/1997 |
Enviado ao DOL para publicação de parecer (1924) |
| 20/08/1997 |
Publicado o parecer nº 1355/97, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00930/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104 |