| 02/08/1957 |
Apresentado. |
| 18/09/1957 |
Parecer nº 2864/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 02/10/1957 |
Em discussão única foi aprovado. |
| 21/10/1957 |
Parecer nº 3329/57 da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo nº 4769/57 - publicado no D.O. de 09/11/57. Lei nº 4372, de 16/11/57 - publicado no D.O. de 17/11/57. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.066 |