| 11/09/1957 |
Apresentado |
| 22/10/1957 |
Parecer 3386/57 da CCJ, favorável |
| 05/11/1957 |
Adiado em 1ª discussão, a req. de Antonio Mastrocola |
| 20/11/1957 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 29/05/1958 |
Parecer 721/58 da CSH pela transformação em Indicação ;
Parecer 722/58 da CF pela transformação em Indicação. |
| 31/07/1958 |
Rejeitado em 2ª discussão.Segue como Indicação |
| 04/08/1958 |
Foi apresentada a Indicação 578/58 em substituição ao presente projeto. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.073 |