| 02/08/1957 |
Apresentado. |
| 13/11/1957 |
Parecer nº 3637/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 02/12/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 16/01/1958 |
Parecer nº 108/58 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda. |
| 16/01/1958 |
Parecer nº 109/58 da Comissão de Finanças - favorável à Emenda da Comissão de Educação e Cultura. |
| 10/04/1958 |
Em segunda discussão foi aprovado com Emenda. |
| 23/04/1958 |
Parecer nº 377/58 da Comissão de Redação. |
| 03/05/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5159) - publicado no D.O. de 06/05/58. Lei nº 4733, de 08/05/58 - publicada no D.O. de 10/05/58. |
| 15/09/2017 |
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