| 05/08/1957 |
Apresentado. |
| 18/09/1957 |
Parecer nº 2859/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 20/11/1957 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 28/05/1958 |
Parecer nº 689/58 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda. |
| 28/05/1958 |
Parecer nº 690/58 da Comissão de Finanças - favorável pela anexação do Projeto de Lei nº 243/57. |
| 02/06/1958 |
Juntada deste ao Projeto de Lei nº 243/57, que se transformou na Lei nº 7863 de 01/04/63. |
| 23/04/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.066 |