| 16/03/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 11/05/1955 |
Parecer n. 554/55 da CCJ, favorável |
| 20/11/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002 |