| 27/11/1956 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/02/1957 |
Parecer n. 280/57 da CCJ, favorável |
| 19/02/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 10/04/1957 |
Parecer n. 339/57 do deputado Abreu Sodré, relator especial favorável com emenda |
| 02/05/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda do parecer n. 339 |
| 21/05/1957 |
Parecer n. 559/57 da Comissão de Redação |
| 03/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4260) pub. D.O. de 4.6.57 |
| 12/06/1957 |
Mensagem n. 230, de 7.6.57, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 04/07/1957 |
Em discussão foi rejeitado o veto. Lei n. 3952, de 16.7.57 pub. DA de 17.7.57 |
| 15/09/2017 |
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