| 27/11/1956 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/06/1957 |
Parecer n. 852/57 da CCJ favorável |
| 26/06/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 22/07/1957 |
Parecer n. 1549/57 da CEC favorável |
| 23/08/1957 |
2ª. discussão foi adiada por 1 dia à requerimento de Araripe Serpa |
| 21/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.043 |