| 27/06/1957 |
Apresentado. |
| 09/08/1957 |
Parecer nº 2007/57 da C.C.J., favorável. |
| 03/09/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 05/11/1957 |
Parecer nº 3521/57 da C.A.S., favorável. |
| 05/11/1957 |
Parecer nº 3522/57 da C.Finanças, favorável. |
| 11/12/1957 |
2ª discussão adiada por 5 Sessões, a requerimento do autor. |
| 28/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução nº 315/59. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.060 |