| 23/04/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/05/1953 |
Ofício n. 1773 ao sr. Governador |
| 16/09/1953 |
Ofício n. 12541/53 do sr. Governador com informações |
| 09/10/1953 |
Parecer n. 1874/53 da CEC pelo pronunciamento da CCJ preliminarmente |
| 08/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.042 |