| 24/04/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 16/07/1953 |
Foram apensados ao presente os PLs ns. 560/53 e 1307/50 |
| 16/10/1953 |
Parecer n. 1952/53 da CCJ favorável |
| 22/10/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/12/1953 |
Ofício n. 6529/53 ao sr. Governador |
| 12/07/1956 |
Ofício n. 3541 ao sr. Governador |
| 18/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.042 |