| 27/04/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/05/1953 |
Ofício n. 1760 ao sr. Governador |
| 24/11/1953 |
Ofício n. 16015/53 do sr. Governador com informação |
| 18/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado, red. pauta 1 sessão a requerimento de Fernandes Bértola |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 3045/53 da CEC favorável |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 3046/53 da CF favorável |
| 30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 31/12/1953 |
Parecer n. 3244/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 12/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2779) pub. D.O. de 13.1.54. Lei n. 2643, de 20.1.54 pub. DO de 21.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.078 |