| 27/04/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/05/1953 |
Parecer n. 288/53 da CCJ favorável |
| 22/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 16/06/1953 |
Ofício n. 2822/53 ao sr. Governador |
| 25/03/1954 |
Ofício n. 18.645/54 do sr. Governador com informação |
| 11/06/1954 |
Parecer da CEC contrário |
| 08/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.042 |