| 27/04/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/05/1953 |
Ofício n. 1764 ao sr. Governador |
| 02/07/1953 |
Parecer n. 844/53 da CCJ favorável |
| 08/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/08/1953 |
Parecer n. 1332/53 da CF favorável |
| 14/08/1953 |
Parecer n. 1357/53 da CEC favorável |
| 19/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 14/09/1953 |
Parecer n. 1575/53 da Comissão de Redação |
| 16/09/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 28/09/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2422) pub. D.O. de 30.9.53. Lei n. 2312, de 6.10.53 pub. DO de 8.10.53 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.078 |