| 27/04/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 13/08/1953 |
Parecer n. 1340/53 da CCJ favorável |
| 18/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 09/10/1953 |
Parecer n. 1867/53 da CEC apresentando substitutivo |
| 20/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 13/11/1953 |
Parecer n. 2237/53 da Comissão de Redação |
| 27/11/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2512) pub. D.O. de 8.12.53. Lei n. 2404, de 10.12.53 pub. DO de 12.12.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.078 |