| 28/04/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/07/1953 |
Parecer n. 962/53 da CCJ favorável |
| 21/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 22/07/1953 |
Emenda n. 1 (RG-130/53 - Lincoln Feliciano) |
| 27/07/1953 |
Emenda n. 2 (RG-137/53 - Conceição Santamaria e outro) |
| 17/11/1953 |
Parecer n. 2261/53 da CSC favorável com substitutivo |
| 01/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CSC |
| 09/12/1953 |
Parecer n. 2654/53 da Comissão de Redação |
| 16/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2575) pub. D.O. de 30.12.53. Lei n. 2498, de 5.1.54 pub. DO de 6.1.54. Veto Parcial - pub. DO de 6.1.54 e Mensagem n. 1-54 - DO de 20.3.54 |
| 31/03/1954 |
Parecer n. 75/54 da CSPC contrário ao Veto |
| 08/04/1954 |
Em discussão, o veto foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
| 09/04/1954 |
Em votação foi mantido o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.078 |