| 28/04/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/05/1953 |
Ofício n. 1765 ao sr. Governador |
| 23/12/1953 |
Parecer n. 2858/53 da CCJ favorável |
| 29/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta para 1 sessão Pedro Fanganiello |
| 29/12/1953 |
Ofício n. 1393/53 do sr. Governador com informações |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 3099/53 da CEC com substitutivo |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 3100/53 da CF favorável ao substitutivo da CEC |
| 30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC |
| 31/12/1953 |
Parecer n. 3245/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 12/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2780) pub. D.O. de 13.1.54. Lei n. 2593, de 14.1.54 pub. DO de 15.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.078 |