| 29/04/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/05/1953 |
Parecer n. 289/53 da CCJ favorável |
| 22/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Dispensado de pauta para 1 sessão |
| 07/07/1953 |
Parecer n. 894/53 da COPTC favorável |
| 22/12/1953 |
Parecer n. 2829/53 da CF favorável com emenda |
| 28/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 3006/53 da Comissão de Redação |
| 30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2703) pub. D.O. de 12.1.54. Lei n. 2557, de 14.1.54 pub. DO de 15.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.079 |