| 05/08/1957 |
Apresentado. |
| 25/10/1957 |
Parecer nº 3441/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 25/10/1957 |
Parecer nº 3442/57 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 22/11/1957 |
Em discussão única foi aprovado. |
| 10/12/1957 |
Parecer nº 4323/57 da Comissão de Redação. |
| 26/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4920) - publicada no D.O. de 27/12/57. Lei nº 4556, de 31/12/57 - publicada no D.O. de 31/12/57. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.066 |