| 05/08/1957 |
Apresentado. |
| 07/11/1957 |
Parecer nº 3588/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Substitutivo. |
| 20/11/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado o Substitutivo. |
| 27/05/1958 |
Parecer nº 630/58 da Comissão de Educação e Cultura - contrário. |
| 27/05/1958 |
Parecer nº 631/58 da Comissão de Finanças - contrário ao Substitutivo. |
| 04/08/1958 |
Em segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 05/08/1958 |
Em votação foi aprovado o Substitutivo. |
| 19/08/1958 |
Parecer nº 1753/58 da Comissão de Redação. |
| 28/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5300) - publicada no D.O. de 30/08/58. Lei nº 4859, de 05/09/58 - publicada no D.O. de 06/09/58. |
| 15/09/2017 |
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