| 05/10/1964 |
Apresentado - D.A. 07/10/64. |
| 28/04/1965 |
Parecer nº 388/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 30/04/65. |
| 04/06/1965 |
Parecer nº 1225/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 08/06/65. |
| 14/06/1965 |
Aprovado em discussão única - D.A. 17/06/65. |
| 23/06/1965 |
Parecer nº 1527/65 da Comissão de Redação - D.A. 25/06/65. |
| 15/07/1965 |
Autógrafo nº 9960/65. |
| 19/07/1965 |
Lei nº 8849 - D.O. de 21/07/65. |
| 12/08/1965 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.087 |