| 05/10/1964 |
Apresentado. D.A. 07/10/64. |
| 02/12/1964 |
Parecer nº 4326/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 04/12/64. |
| 03/01/1967 |
Parecer nº 07/67 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda - D.A. 04/01/67. |
| 03/01/1967 |
Parecer nº 08/67 da Comissão de Finanças - favorável ao Projeto de Lei e à Emenda - D.A. 04/01/67. |
| 04/01/1967 |
Em discussão o Projeto de Lei foi aprovado com Emenda - D.A. 10/01/67. |
| 05/01/1967 |
Parecer nº 132/67 da Comissão de Redação - D.A. 10/01/67. |
| 17/01/1967 |
Autógrafo nº 10.933 - D.A. 20/01/67. |
| 24/01/1967 |
Lei nº 9685 - D.O. 25/01/67. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.087 |