| 29/04/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/05/1953 |
Ofício n. 1866/53 ao sr. Governador |
| 07/10/1953 |
Ofício n. 13470/53 do sr. Governador com informações |
| 24/06/1954 |
Parecer n. 547/54 da CCJ favorável |
| 30/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/01/1955 |
Parecer n. 271/55 da CEC favorável com emenda |
| 03/12/1957 |
Prejudicado pela Lei n. 3942, de 3.7.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136 |