Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 384 /1953

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 384 / 1953
Ementa Aplica aos ocupantes interinos de cargos públicos o disposto no artigo 144, inciso IV, do Decreto-lei n. 12.273, de 28.10.41 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Data de Publicação 28/04/1953
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 17/08/1967 - Arquivado pelo artigo 286 de III CRI

Tramitação

Data Descrição
19/06/1951 Parecer n. 969/61 da CCJ favorável e emenda n. 1 - DA 21.6.61
29/04/1953 Apresentado e considerado objeto de deliberação
18/11/1953 Parecer n. 2318/53 da CCJ favorável
01/12/1953 Primeira discussão foi aprovado
25/06/1954 Parecer n. 558/54 da CSC favorável
06/07/1954 Segunda discussão foi encerrada com volta à C. em virtude de emenda de 25 assinaturas
06/07/1954 Emenda n. 1 (RG-71/54 - Pinheiro Júnior e outros)
06/07/1961 Restaurado
17/08/1967 Arquivado pelo artigo 286 de III CRI
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