| 29/04/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/05/1953 |
Ofício n. 1868, ao sr. Governador |
| 10/11/1953 |
Ofício n. 15190, do sr. Governador com informação |
| 13/05/1954 |
Parecer n. 281/54 da CCJ favorável |
| 12/06/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/07/1957 |
Parecer n. 1344/57 da CEC favorável |
| 11/07/1957 |
Parecer n. 1345/57 da CF favorável |
| 19/07/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 31/07/1957 |
Parecer n. 1772/57 da Comissão de Redação |
| 14/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4424) pub. D.O. de 15.8.57 |
| 26/08/1957 |
Mensagem n. 341, de 22.8.57, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 23/09/1957 |
Mantido o veto pelo decurso do prazo |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.042 |