| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
532
/ 2011
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a celebração de convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no sentido de autorizar a isenção do ICMS nas operações internas de fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo de companhias de água e saneamento, desde que tenham participação majoritária do Estado ou sejam autarquias estaduais.
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| Data de Publicação |
03/05/2011
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Aldo Demarchi
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, CONVÊNIO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
08/09/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.009
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