| 10/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/12/1954 |
Parecer n. 1802/54 da CCJ favorável |
| 10/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Cunha Lima |
| 18/05/1955 |
Parecer n. 607/55 da COPTC, favorável |
| 17/06/1955 |
Parecer n. 887/55 da CF favorável |
| 12/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 26/07/1955 |
Parecer n. 1201/55 da Comissão de Redação |
| 10/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 19/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3334) pub. D.O. de 23.8.55. Lei n. 3110, de 23.8.55 pub. DO de 25.8.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.132 |