| 10/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/11/1954 |
Parecer n. 1482/54 da CCJ favorável |
| 30/11/1954 |
Primeira discussão foi adiado com volta, por 2 sessões Jaurés Guisard |
| 03/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 06/12/1954 |
Emenda n. 1 (RG-644/54 - Manoel Victor) |
| 07/12/1954 |
Emendas ns. 2 e 3 (RGs - 645 e 646/54, Vicente Botta) |
| 09/12/1954 |
Emenda n. 4 (RG-694/54 - Alfredo Farhat) |
| 16/12/1954 |
Parecer n. 2190/54 da CSC favorável ao PL e à emenda n. 1 cont. as de mais emendas |
| 17/12/1954 |
Parecer n. 2214/54 da CF favorável ao PL e à emenda 1, cont. às 2, 3 e 4 |
| 19/01/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 1. Rejeitadas eng. da ns. 2, 3 e 4 |
| 26/01/1955 |
Parecer n. 349/55 da Comissão de Redação |
| 24/03/1955 |
Mensagem n. 117 de 22.3.55 do Governador solicitando a devolução do PL |
| 25/03/1955 |
Restaurado |
| 12/05/1955 |
Em discussão o pedido de retirada foi rejeitado. Aprovada a Redação Final |
| 20/05/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3220) pub. D.O. de 21.5.55 |
| 31/05/1955 |
Foi lida a mensagem n. 284, de 26.5.55 vetando totalmente o projeto |
| 08/06/1955 |
Parecer n. 826/55 da CF contrário ao veto |
| 24/06/1955 |
Em discussão foi rejeitado o veto. Lei n. 3043, de 1.7.55 - pub. DO de 2.7.55 |
| 15/09/2017 |
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