| 10/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/11/1954 |
Parecer n. 1555/54 da CCJ favorável com substitutivo |
| 01/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Pedro Fanganiello |
| 06/12/1954 |
Parecer n. 1870/54 da CF favorável ao subst. da CCJ |
| 10/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CCJ |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2128/54 da Comissão de Redação |
| 16/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 21/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3117) pub. D.O. de 22.12.54. Lei n. 2909, de 23.12.54 pub. DO de 25.12.54. Retificaçaõ pub. DO de 21.1.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.132 |