| 11/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 06/12/1954 |
Parecer n. 1833/54 da CCJ favorável |
| 22/03/1955 |
Primeira discussão foi adiada por 2 sessões a requerimento Arruda Castanho |
| 18/04/1955 |
Primeira discussão foi adiada por 10 sessões a requerimento Camilo Ashcar |
| 04/05/1955 |
Primeira discussão foi adiada por 10 sessões a requerimento Camilo Ashcar |
| 23/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/06/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 13/07/1955 |
Parecer n. 1033/55 da Comissão de Redação |
| 18/07/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 25/07/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3306) pub. D.O. de 27.7.55. Lei n. 3083, de 2.8.55 pub. DO de 4.8.55. Retificação pub. do DO de 5.8.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.132 |