| 11/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/07/1955 |
Parecer n. 969/55 da CCJ favorável |
| 14/07/1955 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Luciano Nogueira Filho |
| 10/08/1955 |
Parecer n. 1362/55 da CSPC favorável com substitutivo |
| 07/12/1955 |
Parecer n. 1225/55 do D. Hilário Torloni, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável com substitutivo |