| 11/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/12/1954 |
Parecer n. 1925/54 da CCJ com substitutivo |
| 22/04/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/05/1955 |
Parecer n. 703/55 da CF com substitutivo |
| 22/06/1955 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças |
| 13/07/1955 |
Parecer n. 1034/55 da Comissão de Redação |
| 18/07/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 25/07/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3307) pub. D.O. de 27.7.55. Lei n. 3087, de 2.8.55 pub. DO de 4.8.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.132 |