| 11/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 13/12/1954 |
Ofício n. 6543/54 ao sr. Governador |
| 30/03/1955 |
Ofício n. 3908/55 do sr. Governador com informação |
| 27/05/1955 |
Parecer n. 693/55 da CCJ favorável |
| 14/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2083/56 do deputado Luiz Roberto Vidigal, relator especial favorável |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2084/56 da CF favorável com emenda |
| 17/05/1957 |
Segunda discussão foi adiado a requerimento Rocha Mendes Filho |
| 03/06/1957 |
Segunda discussão foi adiado por 2 sessões a requerimento Abreu Sodré |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução n. 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.142 |