| 16/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/01/1955 |
Parecer n. 51/55 da CCJ favorável |
| 19/01/1955 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Arnaldo Laurindo |
| 27/12/1955 |
Segunda discussão foi aprovado em regime de urgência |
| 30/12/1955 |
Parecer n. 2234/55 da Comissão de Redação |
| 30/12/1955 |
10ª. Sessão Extraordinária. Redação Final foi aprovado |
| 05/01/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3604) pub. D.O. de 10.1.56. Lei n. 3344, de 12.1.56 pub. DO de 13.1.56 |
| 15/03/1956 |
Mensagem n. 12, de 12.1.56, do Governador opondo veto parcial |
| 04/04/1956 |
Parecer n. 126/56 da CEC favorável ao veto |
| 10/04/1956 |
4ª. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.132 |