17/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/11/1954 |
Parecer n. 1604/54 da CCJ, favorável |
09/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Conc. red. de pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Ruy da Costa Rodrigues |
10/01/1955 |
Parecer n. 128/55 da CFO, favorável |
29/04/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/05/1955 |
Parecer n. 597/55 da Comissão de Redação |
06/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
13/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3239 pub. D.O. de 15.6.55). Lei n. 3024, de 21.6.55 pub. DO de 23.6.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.132 |