17/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/12/1954 |
Parecer n. 2012/54 da CCJ, favorável |
14/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Arnaldo Laurindo |
24/01/1955 |
Parecer n. 296/55 da CF com substitutivo |
22/04/1955 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças |
18/05/1955 |
Parecer n. 598/55 da Comissão de Redação |
06/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
13/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3240) pub. D.O. de 15.6.55. Lei n. 3026, de 21.6.55 pub. DO de 23.6.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.132 |