17/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/05/1955 |
Parecer n. 522/55 da CCJ pela transformação em Indicação |
19/10/1956 |
Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207 de 10.10.1956 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.132 |