| 18/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/12/1954 |
Parecer n. 1928/54 da CCJ, favorável |
| 14/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Pedro Fanganiello |
| 07/12/1956 |
Parecer n. 1882/56 do deputado Homero Silva, relator especial favorável |
| 03/05/1957 |
Parecer n. 436/57 da CF, favorável |
| 15/05/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 07/06/1957 |
Parecer n. 697/57 da Comissão de Redação |
| 25/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4301) pub. D.O. de 27.6.57. Lei n. 3.943, de 3.7.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.132 |