| 18/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/06/1955 |
Parecer n. 801/55 da CCJ favorável com emenda |
| 22/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 15/07/1955 |
Parecer n. 1090/55 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 18/09/1959 |
Arquivado de acordo com o a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.142 |