| 18/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/12/1954 |
Parecer n. 2013/54 da CCJ favorável |
| 14/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Cunha Lima |
| 18/08/1955 |
Parecer n. 1419/55 da CAS favorável |
| 01/06/1956 |
Parecer n. 381/56 da CF com substitutivo |
| 03/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 16/07/1956 |
Parecer n. 740/56 da Comissão de Redação |
| 30/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 07/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3730) pub. D.O. de 9.8.56. Lei n. 3447, de 14.8.56 pub. DO de 17.8.56 |
| 17/08/1956 |
Mensagem n. 222, de 14.8.56, do Governador vetando parcialmente o projeto |
| 14/09/1956 |
18ª. Sessão Extraordinária, após a discussão foi mantido pelo decurso do prazo em virtude de não haver número para votação |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.133 |