| 18/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/12/1954 |
Parecer n. 2014/54 da CCJ favorável |
| 14/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Hilário Torloni |
| 20/05/1955 |
Parecer n. 613/55 da CSPH favorável |
| 01/06/1955 |
Parecer n. 748/55 da CF favorável |
| 22/06/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 13/07/1955 |
Parecer n. 1035/55 da Comissão de Redação |
| 18/07/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 25/07/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3308) pub. D.O. de 27.7.55. Lei n. 3091, de 2.8.55 pub. DO de 4.8.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.133 |