| 08/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/01/1955 |
Parecer n. 347/55 da CCJ favorável |
| 17/03/1955 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento Batista Neves |
| 13/04/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/04/1955 |
Emendas de ns. 1 a 10 (RGs 45 a 54. João Batista Neves) |
| 30/05/1955 |
Parecer n. 704/55 da CF favorável |
| 21/06/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com emendas |
| 12/07/1955 |
Parecer n. 1011/55 da Comissão de Redação |
| 15/07/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 25/07/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3297) pub. D.O. de 27.7.55. Lei n. 3088, de 2.8.55 pub. DO de 4.8.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.131 |