| 08/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/12/1954 |
Parecer n. 2156/54 da CCJ, favorável |
| 16/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Pinheiro Júnior |
| 07/01/1955 |
Foi lida a Mensagem n. 13, de 4.1.55, do sr. Governador solicitando a devolução do presente projeto |
| 28/07/1955 |
Em discussão, o pedido de retirada foi rejeitado |
| 21/09/1956 |
Parecer n. 1294/56 da CF contrário |
| 19/10/1956 |
Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207 de 10.10.1956 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.131 |