| 08/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/12/1954 |
Parecer n. 1801/54 da CCJ, favorável |
| 10/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. Pauta 1 sessão Hilário Torloni |
| 13/12/1954 |
Emenda n. 1 (RG-740/54 ¿ Luciano Nogueira Filho) |
| 15/12/1954 |
Parecer n. 2166/54 da CF favorável |
| 16/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 20/12/1954 |
Parecer n. 2237/54 da Comissão de Redação |
| 04/01/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 10/01/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3144) pub. D.O. de 11.1.55. Lei n. 2953, de 11.1.55 pub. DO de 13.1.55 |
| 15/09/2017 |
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